Informações da lei municipal
Data: 08/03/2024
Número: 2122
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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